ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento que, beneficiários do complemento de pensão que tem sido
atribuído anualmente aos antigos combatentes, e que recebem habitualmente essa prestação
social por transferência bancária, têm vindo a ser informados pelas instituições bancárias de que
essa transferência, habitualmente feita em Outubro, não seria efetuada, devido à ausência de
pagamento por parte do Estado, não estando as instituições bancárias na disposição de adiantar
tais verbas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, se tem conhecimento de situações como a acima descrita e que medidas
tenciona tomar para as resolver.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 515 XII 2
2012-11-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.13
13:15:03 +00:00
Reason:
Location:
Complemento de pensão dos antigos combatentes
Ministério da Defesa Nacional
19 DE NOVEMBRO DE 2012
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