ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Para os devidos efeitos, e nos termos regimentais aplicáveis, solicitamos a V.Exa. que se digne
endereçar ao Governo, com carácter de urgência, a seguinte pergunta:
Tendo em conta a antecipação do calendário da sexta avaliação trimestral do Processo de
Ajustamento Económico-Financeiro em curso, remetendo já para a corrente semana a reunião
dos grupos parlamentares com Comissão Europeia, BCE e FMI.
Tendo em conta que tal antecipação determina que pela primeira vez os encontros relativos a
este período de avaliação decorram antes do calendário normal de divulgação de informação
relevante por parte das autoridades nacionais, nomeadamente de âmbito orçamental.
Tendo em conta o carácter crítico do desempenho das variáveis económicas e orçamentais para
o desenvolvimento do processo de ajustamento e para a própria discussão do Orçamento
relativo ao próximo exercício orçamental.
Tendo em conta a disponibilidade no final de cada mês da informação de tesouraria da
arrecadação de receitas e contribuições sociais, e a consolidação tempestiva da informação
relativa à despesa.
Tendo em conta os vários indicadores que têm vindo a ser divulgados que apontam para uma
possível degradação recente das variáveis económicas relevantes, com impacte no próprio
processo de consolidação orçamental.
Solicita-se que, em ordem a um equilibrado e tempestivo acesso de todos os partidos políticos
com assento parlamentar à informação relevante, o Ministério das Finanças remeta de imediato
ao Parlamento toda a informação já disponível sobre indicadores orçamentais (nomeadamente
relativos à arrecadação de receitas) e económicos relativos a Outubro, antes do final do dia 14
do corrente.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO JESUS MARQUES (PS)
X 518 XII 2
2012-11-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.13
13:14:52 +00:00
Reason:
Location:
Execução Orçamental de Outubro e Reuniões com a Troika
Ministério de Estado e das Finanças
JOÃO GALAMBA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 41
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