ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente noticiada a intenção de o governo entregar a privados, em modelo de
computação em “nuvem”, a gestão de bases de dados de toda a administração pública,
incluindo os arquivos com informação classificada e com informação relativa a segredo de
estado.
A comunicação social atribui a autoria do estudo, “Estratégia para a Racionalização dos Centros
de Dados da Administração Pública”, ao Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação
e Comunicação, sob a tutela do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Mais se anota
que o dito estudo parece ter chegado aos responsáveis dos serviços de informações e de
segurança, que para o efeito não foram consultados.
Ora, sendo que ao Ministro em referência se atribui a promoção e divulgação de estudos vários
sobre matérias várias, e não se pretendendo banalizar a asserção que se trata de mais um, ao
Bloco de Esquerda preocupam os indicadores de que o projeto já está no terreno e a criar
significativo alarme entre os responsáveis.
A pretensão em causa foi já classificada por Marques Júnior, em nome do Conselho de
Fiscalização do Sistema de Informações da República, como “um absurdo completo”.
Informações tão delicadas que possam comprometer a segurança interna e externa de Portugal
não podem ser entregues a privados. Não há critério de redução de despesas que o justifique,
além dos pareceres negativos de entidades internacionais sobre opções desta natureza.
Do Primeiro-Ministro, que no passado recusou aos deputados da Assembleia da República
informação protegida pelo segredo de estado, só pode esperar-se a inversão de qualquer
estratégia neste sentido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Primeiro-Ministro, as seguintes perguntas:
X 516 XII 2
2012-11-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.13
13:14:56 +00:00
Reason:
Location:
Entrega a privados das bases de dados da administração pública, incluindo
informação classificada e informação protegida pelo segredo de estado
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 41
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