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Delegou o Senhor Primeiro-Ministro no Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares
competências de decisão sobre o futuro das bases de dados com informações classificadas e
informações protegidas pelo segredo de estado?
1.
Está o Senhor Primeiro-Ministro em condições de assegurar que o projeto em referência não
está a ser implementado no terreno?
2.
Está o Senhor Primeiro-Ministro em condições de garantir que qualquer decisão nesta
matéria será precedida de consulta aos responsáveis em causa bem como às entidades com
competência legal para o efeito?
3.
Poderá esclarecer, ainda, a relação custo-benefício para o erário público das previstas
poupanças e dos gastos na realização do estudo em causa e na remuneração dos seus
autores?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
19 DE NOVEMBRO DE 2012
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