ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 72/2012, de 20 de abril, recomendando ao
governo a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso
na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Esta Resolução é resultado da aprovação de um projeto de resolução que o grupo parlamentar
do Bloco de Esquerda apresentou na passada sessão legislativa, destinado a este pequeno
grupo de professores que leciona, por exemplo, na Escola Artística Soares dos Reis no Porto,
que se encontravam injustamente fora da carreira docente, ainda que vinculados à função
pública.
Apesar da aprovação da Resolução, o Ministério da Educação e Ciência parece ignorar a
urgência de resolver esta situação absurda. Na realidade, esta é uma correção que não
representa qualquer encargo adicional para o Estado, uma vez que as tão penalizadoras e
injustas regras de congelamento de carreiras e redução salarial que se aplicam a todos os
docentes se aplicarão também a estes professores, mesmo que integrados na carreira docente,
a que têm direito.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não compreende a demora que o Ministério da
Educação e Ciência tem tido na integração destes professores na carreira docente, incumprindo
com uma recomendação aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 556 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:16:21 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento pelo Ministério da Educação e Ciência da Resolução n.º 72/2012, de 20
de abril
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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