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2 | II Série B - Número: 045 | 24 de Novembro de 2012

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 29/XII (1.ª) (REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.º 145/2012, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA A ORGÂNICA DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, IP)

Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Economia e Obras Públicas

Foram rejeitadas, na reunião da Comissão de 29 de outubro de 2011, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS, registando-se a ausência de Os Verdes, as propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Decreto-Lei n.º 145/2011, de 11 de julho, que "Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP." Na sequência o processo de apreciação deve considerar-se caduco, pelo que solicito a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que determine o envio dessa informação ao Plenário e da declaração de caducidade para publicação no Diário da República, nos termos e ao abrigo do n.º 5 do artigo 196.° do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 21 de novembro de 2012.

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Artigo 3.º (...)

1 – [...].
2 – […]. 3 – […]: a) (...).
b) Acolher bolseiros e estabelecer ou colaborar em programas de formação, dirigidos a indivíduos com as habilitações adequadas, através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo; c) (...).

4 – [...].

Assembleia da República,17 de outubro de 2012.


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