ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A mobilidade rodoviária sustentável é fundamental para os estados, sendo necessário critérios
de discriminação positiva que beneficiem as regiões que tenham mais dificuldades.
A A13 – subconcessão pinhal interior é um eixo estruturante para o concelho de Tomar e para a
região do Médio Tejo, ligando a cidade de Tomar à A23 no nó da Atalaia (concelho de Vila Nova
da Barquinha), permitindo a partir desse local a ligação a Lisboa, via A1. Esta autoestrada é
fundamental para a região.
De salientar que a A13 tem neste momento cerca de 6 km, sendo quicá a mais pequena auto
estrada da Europa.
O Sr. Provedor de Justiça veio considerar que as respetivas portagens estavam feridas de
ilegalidade, atendendo à não divulgação pública antecipada do inico de cobrança de portagens,
assim como do respetivo regime de isenção.
O Sr. Provedor de Justiça repudiou a forma como foram introduzidas as portagens na referida
Autoestrada, e aconselhou os cidadãos a recorrerem aos órgãos jurisdicionais, para provar a
ineficácia do ato administrativo.
Pela urgência dos fatos e importância dos mesmos, o Ministério da Economia e Emprego deve
tomar uma posição.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
a signatária perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Que medidas foram tomadas pelo Governo a fim de resolver a questão colocada pelo
Provedor de Justiça?
1.
X 698 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:28:36 Z
Portagens na A13
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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