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Sábado, 22 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 66

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Comissão de Inquérito Parlamentar ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA: — Relatório final.
Petições [n.os 118, 121 e 137/XII (1.ª) e 198 e 213/XII (2.ª)]: N.º 118/XII (1.ª) (Apresentada por Utentes de Saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.o 121/XII (1.ª) (Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.º 137/XII (1.ª) (Apresentada pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública, solicitando à Assembleia da República a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.º 198/XII (2.ª) (Apresentada pela FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 213/XII (2.ª) — Apresentada por Vítor Nuno Freitas Ferreira, solicitando à Assembleia da República a equiparação da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito para efeitos de admissão à função pública.