ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Saúde de Santo António da Charneca, com uma área de implantação de cerca de
1350 metros quadrados, numa primeira fase, e com uma ampliação de 722 metros quadrados
prevista para a segunda fase, foi projetada para dar resposta a 18 mil utentes.
O concurso com vista à sua construção foi aberto em Maio de 2011, com o valor base de
1.356.313,51 euros e um prazo de execução de oito meses. Foi adjudicada no final do ano de
2011 e esteve previsto o início da sua construção para Maio de 2012, de acordo com as
declarações do Ministro da Saúde aquando da inauguração da USF Ribeirinha na Verderena.
O Grupo Parlamentar do PCP tem a informação de a Câmara Municipal do Barreiro envidou
esforços para agilizar o processo de construção, tendo promovido várias reuniões com a
Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, envolvendo e promovendo a
participação desta entidade no projeto de requalificação urbana, no âmbito da candidatura
aprovada para a regeneração urbana daquele território. Foram estabelecidas sinergias para a
compatibilização, valorizando as soluções de ambos os projetos. A Autarquia disponibilizou
ainda todo o apoio à ARS, garantindo o acompanhamento em fase de execução da obra.
Em Outubro de 2012, a ARS agendou a consignação da obra para o dia 26/10/2012, o que foi
comunicado à Autarquia. Na sequência deste agendamento, o empreiteiro iniciou os
preparativos da obra, tendo inclusivamente vedado parte do estaleiro. Contudo, apesar dos
esforços mobilizados e expectativas criadas, a ARS informou a Autarquia que o processo de
construção havia sido suspenso, apontando-se para um processo de renegociação com o
empreiteiro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Saúde:
Que explicação tem o Governo acerca desta situação?1.
Que medidas estão a ser tomadas no sentido de se retomar rapidamente o processo para a
construção desta Unidade de Saúde sem mais perdas de tempo?
2.
Qual a programação e calendarização agora consideradas para este equipamento?3.
X 763 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:15 +00:00
Reason:
Location:
Situação do processo de construção da Unidade de Saúde de Santo António da
Charneca, no Concelho do Barreiro – Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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