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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Outubro de 2012, e em consequência de um despacho da Secretária de Estado do Turismo,
a sala de jogo do Bingo do Salgueiros foi encerrada atirando para o desemprego 93
trabalhadores.
A luta dos trabalhadores do Bingo do Salgueiros e de outros Bingos, também encerrados como
o Brasília, determinou a reabertura desta sala de jogo e a integração dos trabalhadores do Bingo
do Salgueiros e do Bingo Brasília.
De acordo com os compromissos assumidos, apenas não seriam integrados os trabalhadores
que chegassem acordo de rescisão com a nova concessionária da sala.
Acontece que a empresa agora concessionária desta sala de jogo, o consórcio Pauta de Flores
Lda e Sport Club Salgueiros 08, não está a cumprir o acordado uma vez que apenas integrou
cerca de 40 trabalhadores chegou acordo com alguns trabalhadores e atirou cerca de 40
trabalhadores para o desemprego.
Assim, hoje em luta estão cerca de 40 trabalhadores que perderam o seu posto de trabalho.
Mais importa referir que os trabalhadores integrados foram obrigados a assinar um novo
contrato de trabalho, com salário de 485 euros brutos, violando o contrato coletivo de trabalho e
impôs o banco de horas, alargou o horário de trabalho e impôs a mobilidade funcional e
geográfica.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a Secretária de Estado do Turismo o
seguinte:
1.º Que informações possui sobre este processo?
X 764 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:13 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de 40 trabalhadores do Bingo do Salgueiros
S.E. do Turismo
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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