ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 25 de julho, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do
Ministério da Administração Interna, sobre as condições deploráveis das instalações da GNR no
Algarve (pergunta n.º 3712/XII/1ª).
Na sua resposta, relativamente ao Posto Territorial de Lagos, o Governo reconheceu que as
instalações “encontram-se degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da
GNR, não oferecendo as melhores condições de trabalho aos militares nem para os cidadãos”,
tendo ainda informado que “a edilidade de Lagos disponibilizou as instalações desativadas, da
EB23, n.º 1 de São João, para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos” e que, se o
Governo decidir aceitar esta oferta do município lacobrigense “deverá seguir-se a concretização
de um plano de intervenção de remodelação funcional e de recuperação”.
Posteriormente, em resposta à pergunta n.º 3939/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, de 12 de
setembro, o Ministério da Administração Interna informou que “em 27/03/2012 foi efetuada uma
visita conjunta entre a DGIE, a GNR e a Câmara Municipal de Lagos à ex-Escola Básica 2,3 de
Lagos […] tendo em vista a instalação do Destacamento da GNR de Lagos neste imóvel, uma
vez que as atuais instalações ocupadas por esta Força de Segurança nesta cidade estão
bastante degradadas. Verificou-se que o espaço tinha grande potencialidade para o fim em vista
e ficou de se estudar o assunto com mais pormenor por todas as partes envolvidas antes da
tomada de alguma decisão”.
Entretanto, o Executivo da Câmara Municipal de Lagos tornou público através de um
comunicado de 21 de dezembro que, após as visitas técnicas ao edifício da antiga Escola
Básica do 2º e 3º ciclos de Lagos, solicitou ao Ministério da Administração Interna “audiências e
respostas, que nunca foram dadas à Câmara Municipal de Lagos”. Em recentes declarações à
Agência Lusa, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos lamentou que o Ministério da
Administração Interna esteja “de costas voltadas para a Câmara” e não responda às questões
apresentadas pela autarquia sobre as novas instalações da GNR de Lagos.
X 807 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 16:18:28 Z
Novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
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