ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final da reunião da Presidência do Conselho de Ministros de ontem, o Sr. ministro da
Educação e Ciência Nuno Crato anunciou que o concurso de vinculação extraordinária de
professores abre apenas 600 vagas e destina-se aos professores com contratos sucessivos,
anuais e completos, podendo concorrer os docentes que nos últimos três anos tenham
trabalhado durante 365 dias no ensino público.
Não só o número de vagas proposto pelo governo é incrivelmente abaixo das necessidades
permanentes do sistema, como contaria toda a expectativa que o próprio Ministério tem
alimentado em torno desta questão.
O Bloco de Esquerda recorda que de acordo com os cálculos da Associação Nacional de
Professores Contratados (ANPC), que foram remetidos aos vários grupos parlamentares bem
como ao governo em tempo útil, as escolas públicas totalizam cerca de 30 mil professores a
contrato há mais de 4 anos e mais de 10 mil professores há mais de 10 anos. O limiar da
dignidade seria responder, pelo menos, a este grupo de docentes que cumpre funções na
escola pública há mais de uma década.
A Federação Nacional da Educação indica que desde 2006 se aposentaram mais de 23 000
professores dos quadros. Ora, no concurso de ingresso nos quadros que decorreu em 2009,
apenas 396 professores conseguiram vinculação laboral, era urgente uma solução ajustada às
necessidades das escolas.
A proposta do governo revela uma de duas situações: ou trata-se de um profundo
desconhecimento da realidade das escolas públicas em Portugal - nas quais existem nos
últimos anos cada vez mais professores contratados a suprir necessidades permanentes do
sistema - ou constitui uma medida de folclore político, destinado a ninguém.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 809 XII 2
2012-12-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:53:04 Z
Abertura de 600 vagas no concurso de vinculação extraordinária de professores
contratados
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
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