ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PEV tem recebido várias queixas, de cidadãos e empresas, referentes à inexistência de um
contacto do Serviço Fixo Telefónico com o prefixo 2 para atendimento telefónico da Segurança
Social, sendo apenas disponibilizada uma linha de telefone (272 345 313) para quem ligue do
estrangeiro, conforme está referido no seu sítio eletrónico (http://www4.seg-social.pt/).
Em alternativa é disponibilizado aos cidadãos e empresas localizadas em território nacional, um
número azul identificado pelo prefixo 808 (808 266 266) que se caracteriza por uma partilha de
custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o
titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor.
Se esta solução tem benefícios para muitas empresas e cidadãos, a qual se deverá manter,
para outras acarreta um custo acrescido já que têm disponíveis chamadas “gratuitas” para a
chamada “rede fixa”, face ao tarifário contratualizado com as várias empresas de
telecomunicações.
Tendo em conta o tarifário em vigor para uma chamada local, um contacto para o atendimento
telefónico da segurança social que perfaça de forma contínua 10 ou 25 minutos, ultrapassa
respetivamente a quantia de cinquenta cêntimos e de um euro.
A inexistência de uma alternativa de contacto da “rede fixa” na Segurança Social para além de
penalizar algumas pessoas e empresas representa também uma despesa para o Estado que
poderia ser minimizada, caso o contacto fosse realizado para um número com o prefixo 2, já que
pelo número azul o ministério suporta o valor restante do tarifário em vigor. Nestas situações,
aparentemente, apenas as operadoras de telecomunicações têm vantagens.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
X 812 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:48:50 Z
Inexistência de linha de telefone para contacto telefónico com a Segurança Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE JANEIRO DE 2013
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