ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como primeiro ato público de governação o recém-empossado Secretário de Estado da Cultura,
Jorge Barreto Xavier, anunciou uma alteração de paradigma no investimento nos concursos
públicos de apoio às artes. Decidiu colocar os acordos tripartidos como o principal veículo de
investimento da DGArtes, reduzindo drasticamente o financiamento disponível para acordos
bienais e quadrienais. O Bloco de Esquerda já teve oportunidade de dirigir perguntas ao
Secretário sobre esta redução global de 50% do investimento, uma opção política cujas
consequências se sentem já no terreno. Mas a opção concreta de reconduzir fundos para os
acordos tripartidos levanta questões preocupantes de estratégia e implementação que importa
esclarecer.
Os acordos tripartidos implicam uma concertação entre a DGArtes, os agentes culturais e as
autarquias. Importa notar que entre a redução global de 50% do investimento e a redução
específica dos apoios diretos plurianuais de 75%, existe uma verba de 25% que depende de
acordos prévios com autarquias. Autarquias que, devido à lei dos compromissos, se encontram
hoje, e de forma generalizada, incapacitadas de garantir qualquer compromisso não só com
apoios às artes e à manutenção dos respetivos teatros, mas também os equipamentos culturais
essenciais aos serviços mínimos como as bibliotecas. Ou seja, as autarquias são à partida um
parceiro sem a disponibilidade financeira, ou mesmo a capacidade de garantir nível de
funcionamento dos equipamentos municipais, necessária para assegurar seja que projeto for.
Acresce que regras destes apoios tripartidos só permitem às autarquias apoiar um único projeto
municipal. Significa isto que em autarquias com mais do que uma estrutura artística a funcionar
apenas uma poderá contar com o protocolo necessário à candidatura a estes apoios. Mas
sabemos mais, que cada acordo tem o teto de apoio máximo de 400 mil euros, o que não
permite às autarquias uma eventual fusão de projetos. Ou seja, não só a maioria dos festivais,
estruturas, teatros e artistas que se enquadravam nos apoios plurianuais ficam desta forma
automaticamente excluídos dos acordos tripartidos como os critérios de decisão e escolha dos
projetos a serem apoiados ficam dependentes da tutela autárquica, ou seja, dependentes de
critérios na sua grande maioria desconhecidos ou inexistentes.
X 814 XII 2
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:15:18 +00:00
Reason:
Location:
Implementação perigosa dos acordos tripartidos no apoio às artes
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
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