ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em abril deste ano, o Governo decidiu, através do Despacho nº 4825/2012, conceder a isenção
das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos, relativa ao ano de 2011, a pagar em
2012.
A fraca pluviosidade que caracterizou, ao nível meteorológico, grande parte do ano que agora
termina, constituiu um enorme obstáculo para a produção agrícola nacional, tendo os
produtores, agricultores, associações, confederações, entre muitos outros, tido que tomar
medidas preventivas para fazer face à seca, também reconhecida, como muito nefasta, para a
agricultura pela Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2012 de 15 de março.
Entre essas medidas preventivas assinala-se o aumento da dotação de rega nas culturas de
regadio, antecipando a abertura da campanha de rega, para o início do ano de 2012, sendo,
que, uma das consequências dessa medida, se traduziu no aumento do valor da Taxa de
Recursos Hídricos a pagar pelos agentes económicos.
Considerando que no período em causa a seca que sufocou o país, veio a causar um impacto
extremamente negativo para o sector agrícola, parece-nos que se mostrará necessária a
manutenção de medidas excepcionais, temporárias mas urgentes, porquanto, continua a relevar
a importância da TRH para a política de preços da água. Pois e, pese embora, a consagração
legal da redução da TRH aplicável à agricultura, tenha operado desde 2008, onde foi
reconhecida a especificidade deste sector económico, tal, não se mostrou suficiente.
Considerando ainda, o impacto supra mencionado da TRH, na determinação dos preços da
água e a sua repercussão nos factores de produção do sector agrícola, mostra-se reconhecida a
necessidade de aprofundar as possibilidades de diminuição dos factores de produção, no que a
esta taxa em concreto respeite, no sentido, aliás, já subscrito e assumido em sede de
concertação social, em Janeiro de 2012.
Assim em face do exposto e nos termos do art. 156º, al. d) da CRP é direito que assiste aos
X 816 XII 2
2013-01-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 14:55:31 Z
Isenção das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE JANEIRO DE 2013
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