ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As cooperativas de habitação têm dado um grande contributo ao esforço nacional de
proporcionar habitação digna a todos que dela necessitam. Apenas no período que decorreu
entre 1974 e finais dos anos 90, foram construídos mais de 20.000 fogos só no Norte do país.
Uma das entidades participantes nas realizações do movimento cooperativo habitacional é a
Cooperativa de Construção Realidade, CRL com sede social na Praceta Cooperativa A
Realidade, 43 - S. Mamede de Infesta, Matosinhos.
Os seus mais de 500 cooperantes foram recentemente confrontados com uma decisão de
insolvência, proferida em 18 de abril de 2012 pelo 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila
Nova de Gaia (processo nº 380/12.5 TYVNG).
Sucede que não foi convocada qualquer assembleia geral para requerer a insolvência, conforme
impõe o Código Cooperativo, os Estatutos da cooperativa e as boas regras de gestão
associativa.
Os cooperantes tomaram conhecimento de que o Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana (IHRU), como maior credor (a dívida da cooperativa será superior a 7 milhões de euros),
não aceitou a proposta de recuperação, pelo que a Cooperativa de Construção Realidade se
encontra em processo de liquidação.
Ora sendo o IHRU a entidade da administração indireta do Estado responsável pelo
financiamento para a construção de habitação a custos controlados, importa saber se no caso
concreto dos apoios financeiros concedidos à Cooperativa de Construção Realidade, CRL, foi
devidamente acautelado o interesse público e se designadamente foi feito o adequado
acompanhamento dos projetos financiados com dinheiros públicos.
É que, de acordo com as normas em vigor, o acesso aos financiamentos por parte das
cooperativas de habitação e construção depende da verificação cumulativa das seguintes
condições:
X 817 XII 2
2013-01-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 14:58:59 Z
Atuação do IHRU no financiamento à Cooperativa de Construção Realidade, CRL
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
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