ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os casinos do Estoril, Póvoa do Varzim, Troia e Figueira da Foz avançam com despedimentos.
Esta é uma manchete de um órgão de comunicação social que evidencia a forma como algumas
empresas encaram o que dizem ser uma operação de reestruturação.
No Casino da Figueira da Foz, a Sociedade Figueira Praia, comunicou aos 15 trabalhadores do
serviço de restauração e bebidas, no dia 03 de Dezembro, o início do despedimento coletivo
destes funcionários.
O serviço prestado por estes trabalhadores passou a ser prestado por empresas exteriores com
recurso às instalações do Casino.
Ora esta prática pode constituir uma violação da Lei porque no art.º 15º do DL 422/89 de 2 de
Dezembro, diz-se que “A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais
atividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização (…)
do membro do Governo da tutela, quanto às demais atividades que constituem obrigações
contratuais.”.
Desde que o serviço de restauração e de bebidas passou para empresas exteriores as
reclamações dos utentes sobre a qualidade dos serviços prestados não param.
Mas mais grave é os trabalhadores ainda não conhecerem os fundamentos pelo qual a empresa
decretou o despedimento coletivo bem como os elementos que a sustentem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Foi autorizada por algum membro do Governo a passagem do serviço de restauração e
bebidas para uma empresa ou empresas exteriores?
2 – Foi feita alguma ação inspetiva pelo ACT no Casino da Figueira da Foz e se sim qual o
resultado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 811 XII 2
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:47:40 Z
Situação dos trabalhadores e do serviço de restauração e bebidas do casino da
Figueira da Foz
Min. da Economia e do Emprego
9 DE JANEIRO DE 2013
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