Acresce ainda que, na sua resposta à pergunta n.º 3939/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, o
Governo informou que está a analisar a hipótese de transferir o Destacamento da GNR de
Lagos para as novas instalações do Posto Territorial da GNR de Vila do Bispo, cuja conclusão
está prevista para finais de 2012.
Esta hipótese é liminarmente rejeitada pela Câmara Municipal de Lagos que, no comunicado de
21 de dezembro, afirma que “o Governo despreza o papel determinante da GNR, que tem a seu
cargo a segurança pública das zonas mais rurais do concelho de Lagos” e que “a saída da GNR
de Lagos vai contribuir ainda mais para o abandono do interior, para aumentar o sentimento de
intranquilidade e para uma efetiva redução da segurança pública”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Tendo o Governo reconhecido, por um lado, que as instalações do posto da GNR de Lagos
se encontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço e, por outro lado,
que o edifício disponibilizado pela Câmara Municipal de Lagos para a instalação do novo
quartel da GNR de Lagos tem grandes potencialidades, por que motivo não encetou com a
edilidade lacobrigense as necessárias negociações para a cedência deste espaço? Por que
motivo não respondeu o Governo aos pedidos de audiência do Executivo Municipal de Lagos
e continua a arrastar este assunto?
1.
Por que motivo considera agora o Governo a possibilidade de retirar o Destacamento da
GNR do concelho de Lagos, transferindo-o para as instalações da GNR de um concelho
vizinho, quando existe um edifício em Lagos, cedido pela Câmara Municipal, com as
condições adequadas para a instalação do quartel da GNR? Equacionou o Governo os
problemas que daí resultarão para a segurança pública das zonas mais rurais do concelho de
Lagos e para o aumento do sentimento de insegurança?
2.
Quando pretende o Governo iniciar as obras de remodelação e recuperação do edifício
cedido pela Câmara Municipal de Lagos, com vista à rápida transferência do Posto Territorial
da GNR de Lagos para instalações condignas? Quando estarão concluídas essas obras?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
9 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original