ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto,
fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para a
educação. De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a Educação
aumentaram nos últimos 8 anos 74,4% - os custos com a educação no ensino superior
cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2010.
A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios
diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos
estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo
pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas,
transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem conduzido ao abandono e
elitização do acesso e frequência do ensino superior.
No ano letivo 2009/2010 num universo de cerca de 73.000 bolseiros apenas 119 tinham bolsa
máxima. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, 11.000
estudantes perderam bolsa e 12.000 estudantes tiveram redução no valor da bolsa. Para além
disto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas de Ação Social sofreram
aumentos.
No ano letivo 2011/2012 foi negado o acesso à bolsa de ação social a cerca de 15.600
estudantes. Em dois anos, cerca de 26.600 estudantes perderam a bolsa de estudo.
No ano letivo 2012/2013 o Governo PSD/CDS executou alterações de pormenor ao regulamento
de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das regras
profundamente limitadas para acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento de
agravamento das condições económicas e sociais das famílias e de aumento dos custos de
acesso e frequência ao ensino superior.
Esta situação radica numa Lei da Ação Social Escolar absolutamente limitada que apenas
X 837 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:00:04 +00:00
Reason:
Location:
Dados resultantes do processo atribuição bolsas de ação social escolar aos
estudantes do ensino superior público
Min. da Educação e Ciência
11 DE JANEIRO DE 2013
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