ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), as 1.100
casas disponíveis no Mercado Social de Arrendamento (MSA) vão passar a ser comercializadas
também pelas imobiliárias. A Remax confirma e afirma que cobra um “valor entre uma renda e
renda e meia à semelhança do que faz com qualquer cliente”.
Esta medida visa claramente tentar disfarçar o enorme fracasso desta medida do Plano de
Emergência Social do governo. Relatos de todo o país demonstram que a maior parte dos
candidatos é excluída porque não tem condições financeiras suficientes para aceder ao MSA.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
O Ministério confirma que as imobiliárias vão começar a comercializar as habitações do
Mercado Social de Arrendamento? A partir de que data?
1.
O cidadão financeiramente vulnerável que adere ao programa será o responsável pelo
pagamento da “renda a renda e meia” pelo serviço às imobiliárias? O Estado será
responsável por algum pagamento às imobiliárias?
2.
O Ministério não considera completamente desajustado o pagamento destes valores a
imobiliárias no âmbito de um programa que procura garantir habitação a cidadãos
financeiramente vulneráveis? O Ministério tem uma estimativa do montante a ser pago às
imobiliárias?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 881 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:07:10 +00:00
Reason:
Location:
Habitações do Mercado Social de Arrendamento entram na carteira de imobiliárias
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
14 DE JANEIRO DE 2013
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