ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em novembro do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o governo, através do Ministério
da Saúde, sobre o regime especial de proteção na invalidez, aprovado pela Lei n.º 90/2009, de
31 de agosto, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.
O Artigo 11.º desta Lei prevê que, no prazo máximo de 60 dias após a sua entrada em vigor, o
governo procederá à criação de uma comissão que deverá definir os critérios de natureza clínica
para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial de
proteção na invalidez e também para avaliar/reavaliar trianualmente a lista de doenças
abrangidas por este regime especial de proteção na invalidez. Refira-se que a Lei n.º 90/2009
abrange as pessoas cuja invalidez seja originada por paramiloidose familiar, doença de
Machado-Joseph, VIH/SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral
amiotrófica (ELA), doença de Parkinson e doença de Alzheimer.
Ora, em novembro de 2012, a um mês de se completarem os três anos para a revisão da Lei
90/2009, ainda nada se sabia sobre a comissão nem sobre as doenças a serem abrangidas pela
revisão da legislação.
Na resposta que o governo remeteu ao Bloco de Esquerda, refere-se que “a matéria
regulamentar parece não dizer respeito ao Ministério da Saúde mas sim ao Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social” (MSSS). Nesta resposta o governo refere igualmente que
o MSSS “enviou ao Ministério da Saúde um projeto de despacho de constituição da Comissão
Especializada (…) que mereceu a nossa total concordância”.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que seja conhecida a
constituição desta comissão, bem como que sejam esclarecidos os prazos que se propõe
cumprir, informação mais relevante ainda tendo em conta que o trabalho agora iniciado deveria
já ter sido concluído, o que não aconteceu por desleixo do governo.
É também crucial que seja conhecido o procedimento de trabalho que esta comissão irá adotar
X 882 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:07:07 +00:00
Reason:
Location:
Composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
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