ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 26 de outubro de 2012 foram publicadas em Diário da República as novas regras de
reavaliação dos escalões de rendimento para a atribuição do abono de família para crianças e
jovens. Segundo a portaria do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, os cidadãos
podem pedir à Segurança Social uma revisão dos valores 90 dias depois de haver alterações,
ou nos rendimentos das famílias ou na composição do agregado familiar.
Num momento em que os cortes brutais em todos apoios sociais, incluindo o abono de família,
agravam a situação de pobreza de milhares de famílias, esta notícia criou alguma expectativa na
medida em que veio responder a uma legítima reivindicação de maior justiça na atribuição desta
prestação.
No entanto, chegaram ao conhecimento do Bloco de Esquerda várias denúncias de que os
pedidos de reavaliação do escalão do abano de família não estão a ter uma resposta eficaz por
parte da Segurança Social, pelo que a revisão do valor do abono de família não está a ser
efetuada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.
Como irá o MSSS proceder de forma a garantir que os pedidos de reavaliação dos escalões
do abono de família serão atendidos com brevidade e eficácia?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 883 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:09:01 +00:00
Reason:
Location:
Problemas na reavaliação dos escalões de abano de família
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
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