ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta 692/XII (2.ª), apresentada em 7 de Dezembro pelo Grupo Parlamentar
do PCP, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
(MAMAOT), em vez de caraterizar e avaliar os projetos concretos em curso que no terreno se
estejam a desenvolver para concretizar a anunciada cooperação transfronteiriça entre a Galiza e
o Minho, limitou-se a enunciar de forma vaga e simplesmente retórica as duas áreas em que,
sob a tutela da CCDR Norte, se estará a proceder a essa cooperação transfronteiriça.
Face a esta manifesta falta de resposta às questões colocadas na atrás citada Pergunta do
PCP, teremos evidentemente de insistir, recordando as obrigações constitucionais e regimentais
que o Governo tem de responder com objetividade e rigor às questões colocadas pelos
Deputados eleitos no Parlamento.
E aproveitar para recordar que foram representantes com assento na Associação Eixo Atlântico
do Noroeste Peninsular quem, em reunião com a Comissão Parlamentar de Economia e Obras
Públicas realizada no distrito de Viana do Castelo em Outubro de 2012, deram nota da
existência de traços de passividade, de comportamentos rotineiros e de diferendos paralisantes
no desenvolvimento de projetos comuns que visam dar corpo à cooperação transfronteiriça.
Assim, e invocando mais uma vez todas as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, às seguintes perguntas:
Quais são então os projetos e iniciativas em concreto que estão em curso e que, sob tutela
da CCDR Norte, procuram concretizar a cooperação e articulação transfronteiriça entre a
Galiza e o Minho? Quando se iniciou cada um deles e quando é que está prevista a respetiva
conclusão?
1.
Que avaliação faz a CCDR do Norte e o Governo sobre os projetos em curso ou sobre os
que eventualmente já se concluíram? Que impactos e que consequências produziram? Que
2.
X 886 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:08:16 +00:00
Reason:
Location:
Projetos concretos de cooperação transfronteiriça entre a Galiza e o Minho
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original