população na época estival triplica, aspetos que naturalmente preocupam os deputados do
Partido Socialista eleitos pelo circulo eleitoral do distrito de Faro.
Por outro lado, é questionável o facto de o Governo não ter informado a autarquia da sua nova
intenção, não ter dado respostas aos sucessivos pedidos de audiências solicitados pela
autarquia, não permitindo desta forma qualquer possibilidade de negociação entre as duas
entidades.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os
deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Administração
Interna:
Porque é que a o MAI tem mantido a autarquia de Lagos sem qualquer informação sobre o
evoluir da situação do Posto Territorial da GNR, depois de ter encetado um processo
negocial?
1.
Reconhecendo o Governo condições de instalação do Destacamento da GNR do concelho
de Lagos naEB23,nº1 de São João, quais as razões operacionais que levam o Governo a
aventar a possibilidade de uma eventual transferência para o novo Posto Territorial de Vila do
Bispo? Reconhece o Governo o prejuízo que daí poderá resultar para um concelho que
triplica a sua população na zona turística e que vê a sua população envelhecida em todo o
seu interior? Existe ou está em curso algum estudo de avaliação que suporte esta decisão?
2.
Sendo que o novo Posto Territorial de Vila do Bispo já estava em construção aquando da
primeira reunião/visita técnica conjunta entre os serviços do MAI e a autarquia de Lagos às
atuais instalações do posto territorial de Lagos, porque é que essa hipótese não foi
considerada nem discutida com a edilidade?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
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