ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
À semelhança do Sr. Ministro da Administração Interna, o Grupo Parlamentar do PS recebeu no
início do ano de 2013 um ofício cujo assunto é Moção- Posto Territorial de Lagos da Guarda
Nacional Republicana.
Na Moção referida, aprovada por unanimidade pelo executivo da Camara Municipal de Lagos, é
possível constatar-se a indignação e a manifestação de repúdio da autarquia face à hipótese
avançada pelo governo como solução para o estado de degradação, de desadaptação e
desajustamento das atuais instalações do Posto Territorial da GNR de Lagos.
À pergunta nº 3721/XII/1ª de 26 de julho de 2012, do grupo parlamentar do Partido Comunista
Português, sobre a situação das instalações de diversos postos territoriais da GNR, o Governo
na resposta de 11 de setembro, admite o avançado estado de declínio das atuais instalações do
Posto Territorial de Lagos, informando que a “edilidade de Lagos disponibilizou as instalações
desativadas da EB23,nº1 de São João, para a instalação do quartel”. Sem nunca referir nem
identificar outras hipóteses, o Governo também considera que aquela solução enquadrar-se-ia
no “conjunto de estabelecimentos de ensino desativados” que poderiam vir a ser ocupados pela
GNR, em resultado de uma visita técnica conjunta realizada pelos serviços do MAI e pelos
serviços da autarquia de Lagos.
No entanto, em 11 de dezembro de 2012, o Ministério da Administração Interna parece quer
alterar a orientação da solução que até então tinha sido seguida. Sem dar conhecimento prévio
à autarquia de Lagos, e na resposta que enviou à pergunta nº 3939/XII/1ª do PCP de 12 de
setembro, o Governo induz que o destacamento da GNR de Lagos irá ser transferido para o
ainda em construção e novo Posto Territorial de Vila do Bispo, a 21 de Km de distância.
Ora a verificar-se tal solução, os níveis de segurança e as ações dissuasoras relativas aos
incêndios florestais do concelho de Lagos podem ter uma diminuição relevante, nomeadamente
nas zonas rurais e do interior cada vez mais envelhecida, e nas importantes e mais relevantes
zonas turísticas do concelho, como são a Meia-Praia/Ria do Alvor e praia da Luz, cuja
X 885 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:08:19 +00:00
Reason:
Location:
Posto Territorial de Lagos da GNR
Min da Administração Interna
14 DE JANEIRO DE 2013
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