Esta situação configura uma inaceitável limitação no acesso ao tratamento e à saúde, que
deverá ser esclarecida e resolvida com urgência, garantindo que os utentes que necessitam de
Hidrocortone conseguem de facto adquiri-lo, com normalidade e não em processos
rocambolescos que os penalizam, desgastam psicológica e fisicamente e os impedem de aceder
à medicação de que precisam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Desde 25 de janeiro de 2012, data de publicação da Circular Informativa 017/CD, do
Infarmed, quantas embalagens de Hydrocortisone Roussel (10 mg) e Hidroaltesona (20 mg)
foram disponibilizadas em Portugal?
2.
Quantas embalagens de Hydrocortone (10 mg e 20 mg) foram vendidas em Portugal nos
anos de 2010 e 2011?
3.
Que medidas tem o Infarmed implementado para garantir que os utentes que necessitam de
Hidrocortisona por via oral conseguem de facto adquirir a medicação?
4.
O Infarmed recebeu queixas de farmácias que se recusem a disponibilizar Hidrocortisona,
nos moldes previstos pela Circular Informativa 017/CD, de 25 de janeiro de 2012? Em caso
de resposta afirmativa, que medidas foram implementadas?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
14 DE JANEIRO DE 2013
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