ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado que a Guarda Nacional Republicana formou 1700 pessoas para servirem de
intermediários com a comunidade. Assim, foi desenvolvido o programa “Interlocutor Local de
Segurança”, com o objetivo de formar responsáveis das comunidades locais e onde se
envolveram meio milhar de militares da Guarda Nacional Republicana.
O público-alvo desta formação foi constituído por presidentes de junta, presidentes de câmara,
párocos, responsáveis dos bombeiros e IPSS, presidentes de agrupamento escolar, entre
outros.
Sendo certo que as estratégias de reforço de policiamento de proximidade são positivas,
reconhecida a implantação da GNR no território nacional e o papel na proteção, nomeadamente
das populações rurais, há, porém, questões que carecem de esclarecimento à luz da informação
disponível.
Em primeiro lugar, e uma vez que se abandonaram os “contratos locais de segurança”, é
importante conhecer a avaliação e o suporte financeiro deste programa. Por outro lado, é
necessário perceber exatamente os contornos da atividade de interlocutor, uma vez que se
refere o seu acesso a informação privilegiada sobre o que se passa na comunidade. Ora, a
prevenção da criminalidade não pode colidir com o direito à privacidade, nem se pode instalar a
dúvida de que estes cidadãos, com responsabilidades de monta, possam ser olhados ou usados
como uma espécie de “informadores”. Convém, ainda, esclarecer se a formação de diretores de
agrupamentos escolares não colide com o âmbito do Programa Escola Segura e a ação da PSP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Qual é a avaliação que o Ministério da Administração Interna faz deste projeto no âmbito das
estratégias de reforço do policiamento de proximidade, nomeadamente, quanto a custos e
1.
X 871 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:45 +00:00
Reason:
Location:
Programa Interlocutor Local de Segurança
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
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