ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal têm sido alvo de várias declarações de
responsáveis do governo e das Autarquias, por vezes contraditórias sendo mesmo contestadas
nalguns casos. Face à anunciada intenção do governo em reestruturar e concessionar as Águas
de Portugal é de especial relevância conhecer o valor dessas dívidas e a sua natureza,
nomeadamente se o seu valor é contestado pelas autarquia e se a dívida se refere a serviços
prestados ou aos caudais mínimos contratualizados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
A listagem, por município, das dívidas às Águas de Portugal e a discriminação da natureza.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 131 XII 2 - AC
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:09:25 +00:00
Reason:
Location:
Dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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