ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ontem, no âmbito das audições da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local sobre a Proposta de Lei de Bases do Ambiente, o Prof. Doutor Filipe Duarte Santos referiu
que o documento final não corresponde, em alguns aspetos, ao documento apresentado pelos
especialistas que foram convidados a dar contributos.
Não se questionando a legitimidade do governo de apresentar o diploma que corresponde à sua
opção política, entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ser de toda a utilidade para
o debate na especialidade, que se quer aprofundado e alargado, conhecer os contributos dos
especialistas que se pronunciaram.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O documento com os contributos dos especialistas para a elaboração da Proposta de Lei de
Bases do Ambiente.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 132 XII 2 - AC
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:09:23 +00:00
Reason:
Location:
Documento apresentado na Comissão de especialistas, ouvida pelo Governo no
âmbito da preparação da Proposta de Lei de Bases do Ambiente
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE JANEIRO DE 2013
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