ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dando cumprimento a uma obrigação constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Polí
Económica, acordado a 17 de Maio de 2011 entre o Estado português e instâncias financiadoras internacionais (Banc
Europeu, Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional), na sequência do pedido de assistência financeira acio
anterior Governo, o atual Governo está a desenvolver um programa de privatizações pré-determinado.
Até à data, o montante arrecadado com as privatizações em causa superou as melhores expectativas à partida, o que
quadro económico-financeiro com que o país se debate, interna e externamente, não é despiciendo.
Por outro lado, parece-nos que o Governo português tem sabido aliar o objetivo de maximização do retorno económic
dessas operações com a ponderação do superior interesse nacional, designadamente no que concerne ao posicionam
estratégico atual e futuro dessas empresas. O desfecho do recente processo negocial tendente à privatização da TAP
demonstrativo de que, não estando salvaguardadas todas as garantias consideradas fundamentais para o Estado, o G
mostra hesitações na defesa do interesse público.
Independentemente de tudo isso a verdade é que os partidos da oposição parlamentar têm levantado um conjunto de
suspeições sobre este programa de privatizações.
A esse nível, julgamos nós, deve ser claramente separada a postura dos partidos que por matriz ideológica são pura simplesmente contra qualquer privatização, da postura daqueles que por mero tacticismo de ocasião ou por puro opo
político se mostram críticos desta ou daquela privatização.
No caso particular da privatização de 95% do capital da empresa ANA-Aeroportos de Portugal, o Estado português re
milhões de euros, um retorno que vários especialistas consideram ser muito elevado até em termos de comparativos Em concreto estaremos perante a concessão por um período de 50 anos dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Pont
Santa Maria, Horta, Flores e o terminal civil de Beja.
A afirmação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro como estrutura aeroportuária de referência no noroeste peninsular d
estratégica para Portugal.
X 909 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:43:05 +00:00
Reason:
Location:
Aeroporto Francisco Sá Carneiro
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original