ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como o Governo saberá, a ANA cobra rendas a um vasto conjunto de empresas pelas
instalações nos Aeroportos.
Chegou-nos agora a informação que a ANA Aeroportos notificou a SPdH/Groundforce para uma
“atualização” de rendas que chega, em muitos casos, aos 25 por cento.
Como sempre alertámos, a ANA, que é proprietária da empresa concorrente da SPdH, encontrase numa posição monopolista que lhe permite todo o tipo de práticas abusivas, que se tenderão
a agravar quando passar da atual gestão pública numa lógica capitalista para uma gestão
capitalista pura.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Quais as razões para este aumento de rendas, que em termos concretos significarão uma
transferência de receitas de todas as restantes empresas para a multinacional a quem o
Governo quer oferecer a ANA Aeroportos?
1.
Que garantias existem deque esses aumentos nãovenham a serainda maiores no futuro
próximo?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 911 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 19:46:25 Z
Aumento de rendas cobradas pela ANA Aeroportos
Min. da Economia e do Emprego
16 DE JANEIRO DE 2013
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