ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de mais de dez anos de funcionamento, continuam a suceder-se diversas anomalias no
conjunto de serviços prestados na atual rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
É o caso das máquinas automáticas para fornecimento de títulos de viagem não emitirem
sempre, e de forma automática, os recibos de pagamento, só o fazendo quando os utentes
manifestam esse propósito.
Se até aqui esta prática ainda poderia ser compreensível, embora pouco aceitável, as atuais
regras relativas à obrigatoriedade de emissão de faturas pelos prestadores de serviço,
recentemente divulgadas, não podem deixar de ser escrupulosamente seguidas pela
administração da empresa Metro do Porto. Assim, a emissão de recibos é uma obrigação
permanente e sistemática da Metro, que é legal e completamente alheia e independente de
qualquer solicitação feita pelo utente. Mesmo que este não o peça, a Metro do Porto, SA tem
que emitir sempre, de forma obrigatória, o recibo de qualquer venda de título de transportes, o
que as máquinas automáticas em serviço continuam a não fazer.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Tem a Administração da Metro, SA a noção exata de que está obrigada a emitir sempre os
recibos correspondentes à compra de títulos nas máquinas automáticas em serviço na rede
do metro?
1.
Tem a administração da Metro, SA a noção exata de que tal emissão de recibos é sempre
obrigatória e que não depende de qualquer solicitação feita pelo utente?
2.
Face à ilegalidade vigente, o que pensa fazer, e quando, a Administração da Metro do Porto,
SA para corrigir a situação?
3.
X 1103 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:03:11 +00:00
Reason:
Location:
Deficiências de serviço no metro do porto
Min. da Economia e do Emprego
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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