ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A exploração do Bingo do Salgueiros mudou de empresa, no seguimento do lançamento de
novo concurso de concessão. Esta alteração não respeitou a legislação laboral e os direitos dos
trabalhadores do Bingo não estão a ser respeitados.
A posição dos trabalhadores é que a alteração da concessão não é mais do que a transmissão
de estabelecimento, pelo que a legislação nacional e europeia em vigor obriga à manutenção
dos postos de trabalho. Nesta alteração mantém-se a atividade, todo o equipamento e até as
fardas dos funcionários, pelo que nada justifica o não reconhecimento da alteração de
concessionária como uma transmissão de estabelecimento, sujeita às mesmas regras que um
trespasse. Acontece que nem todos os trabalhadores foram reintegrados e, os que foram
assinaram novos contratos de trabalho, em violação clara do disposto na legislação sobre
transmissão de estabelecimento. Esta situação deve pois ser reparada com urgência.
Acresce que, ainda que fosse argumentado que não está em causa uma transmissão de
estabelecimento, não foram também acionados os mecanismos legais para o encerramento do
estabelecimento. Não houve lugar a qualquer despedimento coletivo e os trabalhadores não
receberam as respetivas indeminizações nem tão pouco a documentação necessária ao pedido
de subsídio de desemprego. Estamos perante um grave atropelo aos mais elementares direitos
dos trabalhadores, nomeadamente à proteção em situação de desemprego para a qual
descontaram durante toda a sua atividade profissional.
Por último, os trabalhadores alertam para o facto de a nova concessionária não cumprir o
contrato coletivo em vigor e estar a pagar salários abaixo do estipulado e a impor horários de
trabalho abusivos.
Urge pois a intervenção das autoridades na proteção dos direitos dos trabalhadores do Bingo do
Salgueiros e na garantia do cumprimento da lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1105 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:03:05 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento de legislação laboral no Bingo do Salgueiros
Min. da Economia e do Emprego
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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