Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Considera o governo que, na alteração de concessão, está em causa a transmissão de
estabelecimento?
1.
Se sim, que medidas está o governo a tomar para garantir a integração de todos os
trabalhadores do Bingo do Salgueiros na nova empresa concessionária?
2.
Caso considere que não há lugar a transmissão de estabelecimento, que factos podem
justificar alguma diferença entre esta situação e a transmissão de estabelecimento, uma vez
que se mantém a licença, a atividade e todo o equipamento? E como justifica que, no final da
concessão anterior, não tenha havido lugar ao despedimento coletivo?
3.
Que medidas está a tomar o governo para defender os direitos dos trabalhadores que não
foram reintegrados? E para defender os direitos dos trabalhadores reintegrados que foram
obrigados a assinar novos contratos, como se de uma nova admissão se tratasse?
4.
Tem o governo conhecimento do não cumprimento do contrato coletivo de trabalho pela
empresa que explora o Bingo do Salgueiros? Que medidas estão a ser tomadas para a
reposição da legalidade e proteção dos direitos dos trabalhadores?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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