Pelo que atrás fica exposto, parece evidente que estamos na presença de um erro grosseiro da
administração fiscal, com consequências graves para os contribuintes e suscetível de
indemnização nos termos previstos na Lei Geral Tributária, dado que as dívidas reclamadas não
serem exigíveis e desse fato ter conhecimento a AT.
Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do PSD
abaixo-assinados, solicitam ao senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através de
V. Exa., com caráter de urgência, os seguintes esclarecimentos:
1. Conhece o Governo que o sistema informático da administração fiscal deu como não pago o
IVA de milhares de contribuintes, desde o último trimestre de 2011 e muitos desses casos ainda
não estão resolvidos?
2. Por que razão a administração fiscal, apesar de ter conhecimento do mencionado problema
informático desde o início, não tomou a iniciativa de informar os contribuintes nem de devolver,
por iniciativa própria, as verbas indevidamente retidas?
3. Como justifica o Governo que serviços locais de finanças ao tomarem conhecimento de erros
grosseiros por parte da AT, por alegadas razões de segurança informática, nada possam fazer
para corresponder às reclamações dos contribuintes lesados?
4. Pondera o Governo, face às situações identificadas e confirmadas pela AT, ordenar de
imediato que os procedimentos de execução fiscal sejam declarados extintos ou sem efeito e,
nos casos aplicáveis, os valores devolvidos aos contribuintes?
5. Para a avaliação da situação descrita, considera o Governo a possibilidade de realização de
uma auditoria ao sistema informático da AT, nomeadamente ao nível dos serviços de cobrança
do IVA, bem como proceder a inquérito que identifique as razões desta inoperacionalidade e
eventuais responsabilidades da administração fiscal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
DUARTE PACHECO(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
NUNO REIS(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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