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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos
em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da
licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação e
qualificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entanto
discriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.
Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, o facto de serem
criadas pelas instituições de ensino expectativas quanto às saídas profissionais da referida
licenciatura que depois não têm correspondência com a realidade, frustrando o futuro de muitos
dos jovens licenciados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.
Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto à
possibilidade da sua satisfação?
2.
Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de clarificar a situação junto das
instituições de ensino superior e de garantir a correspondência entre as expectativas dos
licenciados e as regras de acesso a funções públicas?
3.
X 1121 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:55:47 +00:00
Reason:
Location:
Criação de expectativas aos licenciados em Solicitadoria relativamente ao acesso a
funções públicas
Min. da Educação e Ciência
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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