mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1- Considera que os portos afectados pelas greves, como o Porto de Lisboa e de Setúbal têm
condições para recuperar deste impacto negativo causado pelas greves?
2- Qual considera ser o impacto destas greves, na gestão directa dos portos de Lisboa e de
Setúbal, assim como na restante comunidade portuária?
3- No caso dos portos de Lisboa e de Setúbal, não conseguirem em 2013 recuperar do impacto
negativo causado pelas greves, e a tendência de diminuição das cargas movimentadas se
mantiver, o que poderá o Governo fazer para tornar estes portos sustentáveis?
4- Qual o número de greves nos Portos de Lisboa e de Setúbal, nos últimos 5 anos e quantos
dias durou cada uma delas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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