ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento da Assembleia da República que persistem erros grosseiros ao nível
da cobrança do IVA, com graves prejuízos para as empresas e particulares, resultantes das
alterações realizadas ao sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Com efeito, as queixas são várias e dão conta de procedimentos fiscais irregulares
nomeadamente quanto à cobrança indevida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em
situações de evidente erro, sem que os contribuintes afetados consigam obter qualquer resposta
às reclamações apresentadas por parte da AT.
Acresce que a Administração Fiscal, para além de aparentemente ignorar as reclamações dos
contribuintes, avançou de imediato com coimas e procedimentos coercivos contra estes sujeitos
passivos, o que gerou inúmeros processos e notificações. Há mesmo o registo de processos em
que se chegou à penhora de créditos, pese o dinheiro já estar nos cofres do Estado ou não ser
devido.
Segundo foi possível apurar, os principais erros reportados, de cobrança de IVA não devido ou
já pago, resultam pelo não reconhecimento do sistema informático do reporte de imposto a favor
dos contribuintes, como existem informações de valores reclamados de imposto pela
Administração Fiscal que já foram entregues ao Estado e nos prazos legais.
Sabe-se também que esta situação atinge contribuintes residentes e não residentes, e o registo
de incidentes fiscais desta natureza ocorrem desde o último trimestre de 2011.
Por outro lado, verifica-se que os respetivos serviços locais de finanças, quando contactados
pelos contribuintes afetados, embora reconhecendo o erro e confirmando como não devido
qualquer valor de imposto, informam que por razões de segurança informática lhes está vedada
a possibilidade de proceder em conformidade, ou seja, declararem extintos os procedimentos
fiscais referidos, porque ilegais e sem fundamento.
X 1119 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:55:53 +00:00
Reason:
Location:
Penhora créditos e cobrança de coimas por IVA não devido
S.E. dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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