ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é há muito do conhecimento público, a recente Comissão de Inquérito ao “caso BPN”
debateu de forma aprofundada o valor dos custos assumidos e a assumir pelos contribuintes
com o buraco do BPN e o processo de reprivatização e venda ao BIC.
Tendo estritamente por base informações prestadas pelo Governo à Comissão de
Inquérito esta concluiu (conclusão IX) que:
- “O Estado já assumiu, nos OE de 2010 e 2011, custos com o BPN no valor total de 2947,4
milhões de euros”, sendo que neste último estão já incluídos 600 milhões da designada
operação de recapitalização do BPN;
- “No final de 2012, esses custos podem atingir o valor de 3448,4 milhões de euros, resultante
dos juros e responsabilidades contingentes previstos para o ano corrente, respetivamente, no
valor de 236 milhões de euros”;
- “ Ao valor referido na alínea anterior há que deduzir as receitas de 43,2 milhões de euros,
relativas à venda do BPN ao BI e do BPN Gestão de Ativos (3,2m ), o que pode, no ano de
2012, fazer repercutir em défice orçamental um montante adicional até ao valor de 457,8 m
(501,0 – 43,2)”;
Entretanto, e como é também do inteiro conhecimento público, no Primeiro Orçamento
Retificativo ao Orçamento do Estado de 2012, o Governo incluiu uma garantia adicional de 1100
milhões de euros para fazer face a responsabilidades financeiras adicionais do BPN no ano de
2012. As explicações dadas na altura do debate deste orçamento retificativo e depois
confirmadas no debate ocorrido na “Comissão de Inquérito ao BPN” , tinham ver com a
necessidade de sustentar os custos com os juros e responsabilidades contingentes atrás
referidas na conclusão IX (501,0 milhões de euros) e às responsabilidades decorrentes da
conclusão da transferência para os veículos PAR de garantias da CGD em tempos prestadas ao
BPN pelo banco público.
A execução orçamental recentemente divulgada mostra, porém, que os custos com os juros e
X 1151 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:32:39 +00:00
Reason:
Location:
Responsabilidades financeiras do Estado com o BPN em 2012
S.E. do Tesouro
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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