8 | II Série B - Número: 106 | 23 de Fevereiro de 2013

Os abaixo-assinados, a seguir identificados manifestam a sua completa rejeição pela aplicação da Reforma Administrativa do Poder Local e pela extinção de freguesias.

Seixal, 18 de janeiro de 2013.
O primeiro subscritor, Bruno Santos (Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias no Concelho do Seixal).

Nota: — Desta petição foram subscritores 8793 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 235/XII (2.ª) APRESENTADA POR DIOGO FEIJÓO LEÃO CAMPOS RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE RECOMENDE AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DE POLÍTICAS SOLIDARIZANDO-SE PARA ESSE EFEITO COM A CARTA ABERTA DIRIGIDA AO SR. PRIMEIROMINISTRO, EM 29/11/2012, E SUBSCRITA POR UM VASTO CONJUNTO DE PERSONALIDADES

Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), os signatários, ao tomarem conhecimento da carta dirigida ao Sr. PrimeiroMinistro no dia 29 de novembro de 2012, subscrita por um vasto conjunto de personalidades, vêm solidarizarse com a mesma e, em consequência: 1. transcrever o conteúdo integral da aludida carta, a qual se considera parte integrante da presente petição: «Os signatários estão muito preocupados com as consequências da política seguida pelo Governo. À data das últimas eleições legislativas já estava em vigor o Memorando de Entendimento com a Troica, de que foram também outorgantes os líderes dos dois partidos que hoje fazem parte da coligação governamental. O País foi então inventariado à exaustão. Nenhum candidato à liderança do Governo podia invocar desconhecimento sobre a situação existente. O Programa eleitoral sufragado pelos portugueses e o Programa de Governo aprovado na Assembleia da República foram em muito excedidos com a política que se passou a aplicar. As consequências das medidas não anunciadas têm um impacto gravíssimo sobre os portugueses e há uma contradição, nunca antes vista, entre o que foi prometido e o que está a ser levado à prática. Os eleitores foram intencionalmente defraudados. Nenhuma circunstância conjuntural pode justificar o embuste. Daí também a rejeição que, de norte a sul do País, existe contra o Governo. O caso não é para menos. Este clamor é fundamentado no interesse nacional e na necessidade imperiosa de se recriar a esperança no futuro. O Governo não hesita porém em afirmar, contra ventos e marés, que prosseguirá esta política – custe o que custar – e até recusa qualquer ideia da renegociação do Memorando. «Ao embuste, sustentado no cumprimento cego da austeridade que empobrece o País e é levado a efeito a qualquer preço, soma-se o desmantelamento de funções essenciais do Estado e a alienação imponderada de empresas estratégicas, os cortes impiedosos nas pensões e nas reformas dos que descontaram para a Segurança Social uma vida inteira, confiando no Estado, as reduções dos salários que não poupam sequer os mais baixos, o incentivo à emigração, o crescimento do desemprego com níveis incomportáveis e a postura de seguidismo e capitulação à lógica neoliberal dos mercados. Perdeu-se toda e qualquer esperança. «No meio deste vendaval, as previsões que o Governo tem apresentado quanto ao PIB, ao emprego, ao consumo, ao investimento, ao défice, à dívida pública e ao mais que se sabe, têm sido, porque erróneas, reiteradamente revistas em baixa. O Governo, num fanatismo cego que recusa a evidência, está a fazer caminhar o País para o abismo. A recente aprovação de um orçamento de Estado iníquo, injusto, socialmente condenável, que não será cumprido e que aprofundará em 2013 a recessão, é de uma enorme gravidade, para além de conter disposições de duvidosa constitucionalidade. O agravamento incomportável da situação social, económica, financeira e política, será uma realidade se não se puser termo à política seguida.