ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por um cidadão, devidamente identificado pelo
texto original da mensagem anexa, que reclama pela postura de uma operadora de
telecomunicações (Vodafone) que exigiu uma indemnização de 200 euros perante a decisão do
cliente de rescindir o contrato em causa, face aos sucessivos incumprimentos dos serviços
contratados, ausência de qualidade e avaria dos aparelhos instalados pela operadora.
De acordo com o relato feito, esta será uma prática frequente da operadora em causa que,
perante a ameaça de rescisão de contrato por parte dos clientes, alegando incumprimento pela
operadora dos serviços contratados, exige elevadas indemnizações.
Os sucessivos governos têm considerado que um dos fatores que permitem uma elevada
evolução tecnológica e inovação neste importante setor de serviços em rede consiste na
introdução de elementos de concorrência, em equilíbrio com a necessidade de garantir
dimensão às empresas/operadores do setor, capacitando-as do ponto de vista técnico, humano
e financeiro para fazer face à constate inovação que as telecomunicações estão sujeitas.
Ora, a teoria e a propaganda colidem frontalmente com a realidade: o sector das comunicações
eletrónicas é cada vez mais um oligopólio, uma coutada de alguns poderosos grupos
económicos, que parecem gozar de impunidade face à falta de respeito com que tratam as
populações, procurando impor-lhes condições inaceitáveis enquanto falham reiteradamente ao
cumprimento das suas obrigações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da
Economia e do Emprego:
Face à situação exposta, que intervenção foi ou será desenvolvida pela tutela,
designadamente pela Direção Geral do Consumidor?
1.
De que forma o Governo pretende salvaguardar que os utentes vejam os seus interesses
protegidos, face ao desequilíbrio de poder em termos económicos e tecnológicos que existe
entre utentes e operadoras?
2.
X 1297 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:27:54 +00:00
Reason:
Location:
comportamento abusivo por operador de telecomunicações
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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