ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de transferência de verbas da parte do
Governo para as instituições de Educação Especial.
O Governo não cumpriu a sua obrigação de regularização das verbas referentes ao estipulado
no contrato de cooperação para o ano letivo 2012/13. Com a não assinatura urgente do referido
aditamento pelas partes, os serviços financeiros do Ministério da Educação já informam as
instituições de que não poderão processar os pagamentos em dívida.
A não regularização do pagamento por parte do Governo (que asseguram a gratuitidade desta
resposta imprescindível para estes alunos) está a criar uma situação insustentável para estas
escolas, empurrando-as para o incumprimento de obrigações fixas com os respetivos
trabalhadores e fornecedores.
É gravíssima esta situação provocada pelo Governo de colocar em causa o funcionamento
normal destas instituições, impedindo-as de cumprir com as suas obrigações legais, caso não
sejam desbloqueadas as verbas em falta, designadamente, pelo facto de se aproximar a data de
pagamento das contribuições à Caixa Geral de Aposentações e à Segurança Social, e outros
encargos inadiáveis (gasóleo, água, luz, gás, e comunicações).
O Governo assumiu que com a reorganização de alguns serviços do MEC, designadamente os
serviços regionais, "a gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC passou a ser
realizada na solução de Gestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), e que "acarretou migrações
de dados do sistema utilizado anteriormente para o Gerfip, as quais, após todos os testes, só a
partir desta data permitirão assegurar a esta direcção geral a sua gestão contabilística e
financeira. Decorrente destes fatos, os pagamentos à grande maioria das entidades apenas em
Março poderão começar a ser processados".
Estaposição do Governo é injustificável. Nenhuma instituição com relação contratual com o MEC
pode ser prejudicada devido a alterações desta natureza. Quando o Governo preparou este
X 1298 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:13:08 +00:00
Reason:
Location:
Atraso inaceitável de transferência de verbas da parte do Governo para as instituições
Educação Especial cria risco de encerramento
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
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