processo devia obrigatoriamente ter acautelado os seus efeitos, designadamentenaquelesa
quem deve pagamentos. Não tem qualquer razão o Governo quando invoca este argumento,
absolutamente insensível às necessidades básicas destas escolas. Para além disto, ao
nãoreconhecer a necessidade urgente de realizar estes pagamentos num prazo brevíssimo
agudiza as dificuldades destas escolas e o seu risco de encerramento.
Esta situação é da maior gravidade, pelo papel insubstituível destas escolas e do risco sério de
encerramento, mas também pelos problemas sérios que cria na vida dos alunos e das suas
famílias e dos profissionais destas escolas.
Estas escolas pela necessidade de dar resposta a despesas fixas indispensáveis para garantir a
qualidade pedagógica e a inclusão de milhares de crianças e jovens deviam ser tratadas com
respeito e valorização, e não desta forma inaceitável.
O PCP considera gravíssima esta situação, tendo sido alertado por pais e encarregados de
educação profundamente preocupados com a asfixia financeira dasescolas que acolhem os
seus filhos, ainda mais quando esta situação é responsabilidade direta do Governo.
O PCP considera urgente a regularização destas dívidas, bem como o compromisso de que não
se repetirão atrasos, como condição indispensável para a salvaguarda destas escolas e da
resposta inclusiva e de importância extrema que proporcionam a milhares de crianças e jovens.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Quando vai o Governo regularizar as verbas em dívida às escolas do ensino especial?1.
Reconhece o Governo que ao não fazê-lo urgentemente, coloca em causa o funcionamento e
a salvaguarda destas instituições e da sua missão?
2.
OGoverno assegura que tais atrasos não voltarão a acontecer?3.
Reconhece o Governo que está prejudicar as instituições por incompetência na programação
e preparação de um processo de reorganização que lhes é externo?
4.
Reconhece o Governo que através desta conduta empurra as escolas para situações
gravíssimas de incumprimento de obrigações legais com trabalhadores e fornecedores?
5.
Reconhece o Governo que o mínimo que se exige é que pague as suas obrigações a tempo
e horas?
6.
Reconhece o Governo que com estas condutas está a colocar em causa o direito destas
crianças e jovens a condições de estabilidade pedagógica fundamentais para a sua inclusão?
7.
Palácio de São Bento, domingo, 24 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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