ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É a necessidade de cumprir o imperativo constituicional de garantir o acesso da população não
só à fruição mas também à produção artística, que exige a existência de estruturas de criação
artística que garantam uma vida cultural rica e desenvolvida. Estas estruturas não
correspondem por isso a fugazes projetos-piloto e são essenciais ao tecido social português,
sendo parte essencial das comunidades em que cresceram.
As estruturas sustentadas pelos concursos plurianuais representam, pois, uma necessidade de
serviço público. É assim que deve ser. E é por isso que o enorme atraso nos concursos de apoio
às artes representa um grande perigo para as já frágeis e poucas estruturas artísticas. Estamos
em março e as estruturas não sabem ainda se terão financiamento para o ano de 2013.
Ora estas estruturas, pelo seu caráter permanente e por exigência do próprio concurso (só
estruturas com funcionamento regular e continuado podem concorrer a financiamento
plurianual), estão a funcionar e mantêm quadros de pessoal, sedes e outros custos fixos. Os
seus responsáveis são obrigados a assumir compromissos que não sabem se poderão pagar;
compromissos junto de trabalhadores, de fornecedores e de instituições de crédito. São já três
meses a cumprir obrigações do Estado e sem qualquer garantia de que o Estado irá assumirá
esses custos.
Ao drama de ser negada a estas instituições a capacidade de programação adequada, que
como se sabe é feita com meses e mesmo anos de antecedência, acresce uma obrigação de
funcionamento ao longo de já três meses, que o Estado simultaneamente impõe e de que se
desresponsabiliza.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que as estruturas de caráter permanente e continuado, com1.
X 1364 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.05
18:51:23 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos nos concursos da DGArtes e responsabilidades laborais e outras das
estruturas de criação e produção artística de caráter permanente
S.E. da Cultura
6 DE MARÇO DE 2013
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