ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma notícia recente dava conta das dificuldades de tesouraria da Entidade Regional de Turismo
(ERT) da Serra da Estrela, o que determina dificuldades no pagamento de salários já neste mês
de março.
Segundo a mesma notícia, que reproduzia declarações do presidente daquela entidade, estas
dificuldades relacionam-se com atrasos nas transferências de verbas devidas pelo governo à
ERT e que deveriam ser transferidas pelo Turismo de Portugal, I.P..
Ainda recentemente na Assembleia da República, no decorrer da discussão da nova lei das
áreas regionais de Turismo, os deputados da maioria que suporta o governo, justificavam a
necessidade de proceder a alterações legislativas pela incapacidade de algumas entidades em
cumprir os seus compromissos financeiros. A confirmar-se a esta notícia é o próprio governo a
dar um contributo para as dificuldades financeiras das ERT.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
O ministério confirma este atraso nas transferências para a ERT da Serra da Estrela?1.
O que motiva este atraso?2.
Quando será regularizada a situação?3.
Este atraso verifica-se nas transferências para outras ERT? Quais?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
X 1487 XII 2
2013-03-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.15
13:40:27 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos nos pagamentos do Turismo de Portugal, I.P. às Entidades Regionais de
Turismo
Min. da Economia e do Emprego
21 DE MARÇO DE 2013
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