ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Bairro da Bela Vista, em Setúbal, o jovem Rúben Marques, com 18 anos de idade,
despistou-se de motocicleta e faleceu, no decurso de uma perseguição policial.
Há diversas questões a colocar no apuramento deste caso. Uma delas é a da proporcionalidade
e necessidade de a polícia efetuar uma perseguição com shotguns, ainda que com munição não
letal, segundo os próprios, e quando sabia da morada da vítima.
Refira-se que esta situação, lamentavelmente, não é nova. Já por diversas vezes, nos últimos
anos, jovens de bairros mais empobrecidos são vítimas de ações policiais com consequências
tão graves como a morte, originadas por perseguição policial.
Estando em decurso avaliação dos factos pela IGAI, é necessário que a tutela dê garantias que
o direito à segurança destas populações não é ameaçado e que serão tomadas as adequadas
medidas, nomeadamente no que respeita ao reforço do policiamento de proximidade, no quadro
da estratégia preventiva como a mais adequada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Governo estatísticas fiáveis e divulgáveis sobre o número de mortes ocorridas em
consequência de intervenção policial desproporcionada?
1.
Que avaliação faz da intervenção da Polícia de Segurança Pública na presente situação e
que medidas pretende tomar para evitar que situações desta gravidade se repitam?
2.
Está o Governo em condições de garantir que será reforçado o contingente de forças de
segurança, destinado ao policiamento de proximidade, necessidade que tem sido objeto de
inúmeras denúncias, incluindo dos poderes locais?
3.
X 1539 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:40:30 +00:00
Reason:
Location:
Morte de jovem na Bela Vista, após perseguição policial
Min da Administração Interna
1 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original