ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Despacho nº 13, de 25 de janeiro de 2011, da Presidência da Câmara
Municipal de Oeiras, a revisão e adequação à atual legislação do Plano de Emergência
Municipal deveria ocorrer até ao final do primeiro semestre de 2011. No entanto, no site da
Autoridade Nacional de Proteção Civil (SIPE - Sistema de Informação de Planeamento de
Emergência), o referido plano não está disponível.
Em resposta a requerimento da bancada municipal do Bloco de Esquerda, a Câmara Municipal
de Oeiras não deu conta da existência de um Plano Municipal de Emergência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
O Ministério tem conhecimento da existência do Plano Municipal de Emergência do concelho
de Oeiras?
1.
Caso a resposta seja negativa, o Ministério considera que a inexistência desse plano não
permite os melhores mecanismos de intervenção das várias entidades envolvidas em
situações de emergência?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1541 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
12:15:40 +00:00
Reason:
Location:
Existência do Plano Municipal de Emergência em Oeiras
Min da Administração Interna
1 DE ABRIL DE 2013
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