ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Cooperativas de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados (CERCI’s), que facultam
atendimento direta ou indiretamente a crianças, jovens e adultos com deficiência mental ou
multideficiência, assumem-se, neste âmbito, importantes parceiros sociais na prossecução dos
objetivos definidos, nomeadamente a integração das pessoas portadoras de deficiências e
incapacidades.
No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, tendo em conta, aliás, a capacidade de
resposta destas instituições em áreas em que o Estado tem falhado no cumprimento das suas
obrigações, as Cerci’s não têm sempre merecido por parte do Governo o apoio necessário para
cumprir o seu papel.
Tal situação põe em causa a estabilidade dos utentes, funcionários e encarregados de
educação, gerando situações de profundo desespero para quem não encontra respostas
públicas numa área votada ao esquecimento.
Um dos exemplos mais significativos deste problema encontra-se na Cerci de Portalegre. Uma
das problemáticas desta instituição, e que se reveste de enorme relevância, diz respeito à
inadequação das atuais infraestruturas, sendo que a CerciPortalegre aguarda por novas
instalações há mais de 30 anos. O Sr. Secretário de Estado, Marco António Costa, esteve em
Portalegre várias vezes este ano prometendo uma solução que pode passar por novas
instalações na Quinta Formosa cedidas pela Câmara Municipal de Portalegre, a reabilitação das
instalações do Quartel de S. Francisco, ou a cedência de instalações por um parceiro que não
especificou. No entanto, a resposta demora demasiado a chegar e nenhuma solução foi, até ao
momento, encontrada para resolver o problema existente que afeta a vida de centenas de
pessoas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 1544 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:46:59 +00:00
Reason:
Location:
Instalações da Cerci Portalegre
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
1 DE ABRIL DE 2013
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