«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1-Face ao anteriormente referido, importa perceber junto de V. Exa, por que razão só agora irão
ser publicados os PGBH e em que condições encontrou este Ministério os planos deixados pelo
anterior Governo?
2- Está V. Exa. em condições de garantir que este Ministério evitou que Portugal viesse a ser
multado pela Comissão Europeia pelo atraso no cumprimento desta Directiva?
3- Quais seriam as multas e que outro tipo consequências incorreria Portugal, caso não
conseguisse aprovar os PGBH emm tempo útil?
4- O 2ª ciclo de PGBH será já após 2015, pelo que Portugal terá que se preparar com a devida
antecedência para que cumpra com os prazos estipulados. Nesse sentido, pergunta-se se foram
já iniciados os trabalhos por parte deste Minsitério com vista a preparar antecipadamente a 2º
geração dos PGBH, demonstrando assim outra atitude junto da Comissão Europeia?
5- Aproveita-se ainda a oportunidade para perguntar, para quando se prevê a aprovação do
Plano Nacional da Água?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
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