ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi manifestado publicamente pelo Governo a intenção de alterar o regime de funcionamento
das USF. De entre as propostas de alteração em cima da mesa, destaca-se o objetivo de
encerrar as USF que não atinjam 65% da pontuação em cada indicador de qualidade. Isto é, se
tiver uma classificação inferior a 65% é motivo para o seu fecho.
Coincidência ou não, o recente estudo apresentado pelo Health Cluster Portugal aponta
soluções no mesmo sentido. Quando as USF não cumpram mínimos de qualidade devem ser
encerradas, estabelecendo como nota mínima os 65%.
Para o PCP, obviamente que os cuidados de saúde têm de ser prestados com qualidade, como
consagrado na nossa Constituição. Mas é bom relembrar os constrangimentos e restrições
impostas aos cuidados de saúde primários, que têm implicações diretas na eficiência e
qualidade dos cuidados prestados, particularmente os cortes orçamentais. Para além disso, as
metas estabelecidas para cada USF não resultam de uma verdadeira negociação ou consenso
entre Governo e a equipa de profissionais, mas antes de uma imposição do Governo.
Ou seja, há muitos fatores externos, que não são da responsabilidade dos profissionais da USF
que influenciam diretamente os resultados obtidos e que não podem ser motivo para penalizar
os profissionais de saúde, nem os utentes, que terão dificuldades acrescidas em aceder aos
cuidados de saúde.
Importa que o Governo esclareça a que se refere os 65% e que metas e indicadores são
considerados nessa avaliação. Para além das metas contratualizadas, as USF asseguram um
conjunto de cuidados que não são tidos em conta, como o atendimento de casos agudos no seu
período de funcionamento.
Quando o resultado da avaliação de um serviço público de saúde é negativo ou considera-se
que não tem qualidade, a solução não pode passar pelo seu encerramento, mas sim, por criar
as condições e tomar as medidas necessárias para melhorar os cuidados que presta. Encerrar
X 1565 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:41:42 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de USF que tenham índices de qualidade inferiores a 65%
Min. da Saúde
1 DE ABRIL DE 2013
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